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Pensão por Morte

A pensão por morte é devida aos dependentes do contribuinte falecido que no momento de seu óbito possuía qualidade de segurado junto ao INSS, tendo esse benefício caráter substitutivo, não sendo necessário tempo mínimo de contribuição.

Em relação à pensão por morte há dois pontos que devem ser esclarecidos: quem são os dependentes e o que é qualidade de segurado.

Os dependentes que fazem jus a pensão previdenciária são: o cônjuge, companheiro (a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais e irmãos não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos. A dependência econômica do cônjuge, do(a) companheiro(a) e filhos menores ou inválidos é presumida, não necessitando de comprovação. Nos outros casos citados há a necessidade de demonstração da condição de dependência financeira para obtenção da pensão.

Ao que se refere aos companheiros, caso o INSS não reconheça a união estável que existiu entre o requerente da pensão e o contribuinte falecido, o companheiro necessitará ingressar com demanda judicial na esfera estadual, a fim de reconhecer a união estável e habilitar-se como beneficiário junto à autarquia previdenciária. Para promover a ação de reconhecimento de união estável faz-se necessário a intermediação de um advogado devidamente inscrito na OAB.

Os casais homossexuais há muito possuem seus direitos reconhecidos frente ao judiciário brasileiro, inclusive havendo entendimentos jurisprudenciais que reconhecem gays e lésbicas como dependentes preferenciais dos segurados ou seguradas no RGPS – Regime Geral da Previdência Social, o que motivou o reconhecimento desses em esfera administrativa. Obviamente que o julgamento do STF que ocorreu em maio de 2011 elevou o respaldo jurídico, pois hoje as uniões homoafetivas são equiparadas a entidades familiares.

A qualidade de segurado, a qual se refere à lei previdenciária, trata dos segurados que contribuem mensalmente para o INSS, ou os que estão em auxílio-doença, ou ainda, aqueles que estão até 12 (doze) meses sem contribuir ou tiverem seu benefício cessado dentre do mesmo período citado. O prazo de 12 (doze) meses pode ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses se o trabalhador tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições ininterruptas que não causaram a perda de sua qualidade.

Os prazos citados são denominados período de graça, pois são períodos que não possuem contribuição e mesmo assim a qualidade de segurado é mantida, conforme elencado pela Lei 8.113/91, em seu artigo 15, que segue:

“art. 15 da Lei 8113/91: Sem limite de prazo, para o segurado em gozo de benefício; até 12 meses após cessar a segregação do segurado acometido de doença de segregação compulsória; até 12 meses após o livramento do segurado retido ou recluso; até três meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar e, por fim, até seis meses após cessação das contribuições dos segurados facultativos.”

A perda de qualidade somente não interfere na concessão do benefício se o falecido tiver contemplado os requisitos de sua aposentadoria antes da morte, ou se houver parecer médico-pericial reconhecendo a incapacidade permanente do falecido durante o período de graça.

Ressalta-se que na lei vigente não há imposição de período de carência. Na lei anterior era exigida carência de 12 (doze) meses de contribuições mensais, ou seja, de 1984 até vigência da Lei 8213 de 1991.

A relação de documentos para encaminhamento do processo administrativo da pensão por morte pode ser verificada no site da Previdência Social, link http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=719.

A pensão será paga desde a data do óbito se o beneficiário requerê-la até 30 (trinta) dias do falecimento. Se o pedido for requerido após 30 (trinta) dias do óbito, contar-se-á a data da DER- data da entrega do requerimento como marco inicial para concessão do benefício. No caso de morte presumida irá contar como marco inicial a data da decisão judicial e, no caso de acidente, desastre ou catástrofe, valerá a data da ocorrência do fato.

Ponto importante a ser observado é em relação ao falecido que era aposentado e recebia auxílio-acidente, pois este auxílio não será incluído na pensão por morte, nem será incorporado à pensão o acréscimo de 25% pago ao aposentado por invalidez que necessita de cuidados permanentes. O que pode ocorrer é o acumulo de pensão por morte com aposentadoria ou outro benefício, por exemplo: o pensionista necessita auxílio-doença e já recebe pensão por morte podendo requerer o auxílio-doença sem restrições, desde que preencha os requisitos para concessão deste.

Dependendo da época em que ocorreu o óbito a pensão por morte era paga de forma diferenciada, ou seja, antes da Lei 8213/91 era devido 50% do salário – benefício mais 10% por dependente até somatório de 100%. Com a vigência da Lei 8.213/91 essa pensão passou a ser devida da seguinte forma: 80% do salário-benefício mais 10% por dependente até 100%. A partir de da Lei 9.032/95 foi determinado o pagamento de 100% do salário-benefício, havendo rateio da pensão, em caso de haver mais de um dependente, como esposa e filho menor de idade.

Cada caso deve ser analisado com cuidado, a fim de ser requerida a pensão de forma adequada para o dependente do contribuinte falecido. O escritório Gonzalez Selzer Advogadas coloca-se à disposição para esclarecer dúvidas e prestar informações, seja pelo e-mail contato@gonzalezselzer.com.br ou pelo telefone (51) 3035-7073.

O importante é esclarecer suas dúvidas para evitar maiores danos, pois o jargão jurídico assim alerta: “O direito não socorre aos que dormem.”

 
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Publicado por em 1 de junho de 2011 em Direito Previdenciário

 

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Estamos nos colocando à disposição para sanar eventuais dúvidas em todas os ramos do direito brasileiro.

E-mail: contato@gonzalezselzeradvogadas.com.br

 
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Publicado por em 27 de maio de 2011 em Esclarecimento

 
 
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